Ouvidoria Física
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. O objetivo de uma ouvidoria é, conforme dito nos Artigos 9º e 10º, garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Finalidade: Receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral
Prazo
Conforme, Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
CONTATO PARA OUVIDORIA PRESENCIAL
* Órgão: Controladoria Geral do Município
* Endereço: Praça José Pacheco, s/nº - Centro
* Horário de Atendimento: 8h às 12h das 13h às 17h.
* E-mail: ouvidoriajequiadapraia.al@gmail.com
* Responsável: Marlisamberte Leite de Farias
* Responsável pela LAI: Marlisamberte Leite de Farias
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Formulário - Ouvidoria.docx | 62.66 KB |