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Carta de Serviços - Procuradoria

 

O que é o serviço?

A Procuradoria Geral do Município é um órgão de assessoria jurídica institucional do ente municipal, sua missão é a proteção incessante do interesse público nas esferas administrativas e judiciais, bem como orientar os gestores públicos na condução do serviço público na mais estrita legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A sua existência é uma imposição constitucional e um direito do cidadão. São dos Procuradores Municipais que são emanadas as orientações jurídicas a regrarem a atuação do gestor público. A segurança jurídica da administração pública é garantida por seu corpo técnico-jurídico especializado.

 

São competências institucionais da Procuradoria Geral do Município de Jequiá da Praia:

Assistir e assessorar diretamente o Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos;

* Representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;

* Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

Examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação federal e estadual aplicável ao Município;

* Assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação; Analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;

Acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;

Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis;

* Exercer outras competências delegadas pelo Prefeito;

 

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:

A Procuradoria-Geral do Município é composta por Procuradores do Município e Assessores, todos sob a direção e orientação do Dr. Rodrigo Malta Prata Lima, Procurador Geral do Município.

As atividades deste pessoal são exercidas na própria Procuradoria Geral e o prazo de resposta aos procedimentos é de até 48 (quarenta e oito horas), ressalvadas as hipóteses de maior complexidade e/ou excepcionais.

Atendimento durante todo o horário de expediente da Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, esclarecimentos e prestação de informações sobre processos administrativos e judiciais em que o munícipe seja parte ou tenha justificado interesse.

É necessário agendamento prévio? Nossos serviços seguem como atendimentos imediatos ou por disponibilidade.

PREFEITURA DE JEQUIA DA PRAIA

PC JOSE PACHECO, SN - CENTRO CEP 57.244-000 Jequiá da Praia/AL

(82)99820-905

caroline.bertoldo@hotmail.com