AnexoTamanho DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.pdf301.45 KB DECRETO Nº 49.2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (PLANO DE AÇÃO, SIAFIC) (1).pdf523.61 KB PLANO DE AÇÃO_SIAFIC_PMJP - assinatura.pdf315.44 KB PORT. 371 SIAFIC (2) - ASSINADO.pdf215.71 KB