O que é o serviço?
A revisão será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, na forma da Lei 12/2006, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
* RG, CPF ou CNPJ
* Comprovante de residência
* Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.
* Planta de baixa e de localização do imóvel (original)
* ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra
* Carnê de IPTU do imóvel
Prazo de Atendimento:
30 (trinta) dias úteis
Taxas:
Gratuito.
Local de Atendimento:
* Secretaria Municipal de Finanças
* Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
* Praça José Pacheco, s/n – Centro
* Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
* Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com