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REMEMBRAMENTO DE TERRENO

O que é o serviço?

É um procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

 

Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

 

Documentos Necessários:

Cópias:

* RG, CPF e CNPJ

* Comprovante de endereço

* Escritura do Imóvel

* Certidão Ônus

Originais:

* ART ou RRT do Profissional

* Memorial Descritivo

* Projeto de Desmembramento (Situação Atual, Situação após Desmembramento)

* Planta de Situação

 

Prazo de Atendimento:

15 (quinze) dias úteis.

 

Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário Municipal,

Lei 12/2006.

 

Local de Atendimento:

Secretaria Municipal de Finanças

Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos

Praça José Pacheco, s/n – Centro

Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.

Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com