Sic Físico
Introdução do SIC
A Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal de 19 de junho de 2019 nº 243.
O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..
Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.
É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
* Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
* Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
* Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
* Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
* Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
SIC
Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.
Para formular seu pedido pessoalmente. Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.
Contato - Para Pedido de Informações e Documentos (Físico)
Órgão: Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia.
Endereço: Praça José Pacheco,s/n – Centro – Jequiá da Praia - AL CEP: 57.255-000.
Horário de Funcionamento / Atendimento: das 8h às 12h das 13h Às 17h.
Telefone: (82) 99803-0723 E-mail: ouvidoriajequiadapraia.al@gmail.com
Responsáveis pela LAI: Marlisamberte Leite de Farias (Ouvidora Geral)
Autoridade de Monitoramento do e-SIC: Marlisamberte Leite de Farias (Ouvidora Geral);