O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Além disso, promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.
São beneficiários do programa as famílias registradas no Cadastro Único, com prioridade para as famílias com perfil do Programa Auxílio Brasil e indivíduos atendidos pela rede de assistência social, equipamentos públicos de alimentação e nutrição. As famílias beneficiárias do programa são aquelas constituídas por gestantes, nutrizes, crianças e idosos. Em Jequiá da Praia o programa atende 394 famílias.
Documentos necessários: Para aderir ao Programa do Leite é preciso levar os seguintes documentos ao Centro de Referência de Assistência Social:
* RG
* CPF
* NIS
* Comprovante de residência