AVISO DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO para contratação de Leiloeiro Oficial. Este credenciamento encontra-se fundamentado nas disposições contidas na Constituição Federal, 14.133/2021, o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e pelas Instruções Normativas nº 113/2010/DNRC, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante a celebração de contrato de credenciamento