O que é o serviço?
A SEMMARH realiza os serviços e ações inerentes a promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas de acordo com o “Anexo único” da Resolução nº 99/2014 e 210/2015 da CEPRAM.
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:
Se for Pessoa Jurídica:
* Cópia do Cartão do CNPJ
* Cópia do endereço ou certidão do imóvel atualizada
* Comprovante de pagamento da taxa
* Estudo Ambiental conforme o Anexo da CEPRAM
* Projetos de engenharia e arquitetura do empreendimento
* Publicação em Jornal de Circulação
* Requerimento Padrão SEMMARH
* Anuência do IPHAN
* Certidão de aforamento/ocupação emitido pelo SPU (se couber)
* Autorização ou ciência do ICMBio (se couber)
* Escritura do Imóvel
* Concepção descritiva quanto ao abastecimento de água, drenagem, terraplenagem e esgotamento, todos os documentos e projetos deverão ser apresentados com suas respectivas assinaturas e ARTs
* Cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa
* Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC
* Levantamento topográfico, georreferênciado em coordenadas UTM (Médio e Grande Porte e de Impacto Ambiental significativo por risco ambiental)
* Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas referente ao projeto de prevenção contra incêndios e pânico (Quando Couber);
* Apresentar autorização ou cópia da conta da água da concessionária dos serviços de água e esgoto – SAAE
* Plano de Gerenciamento de Resíduos Solidos – PGRS (se couber).
Se for Pessoa Física:
* Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)
* Cópia do endereço ou certidão do imóvel atualizada
* Comprovante de pagamento da taxa
* Estudo Ambiental conforme o Anexo da CEPRAM
* Projetos de engenharia e arquitetura do empreendimento
* Publicação em Jornal de Circulação
* Requerimento Padrão SEMMARH
* Anuência do IPHAN
* Certidão de aforamento/ocupação emitido pelo SPU (se couber)
* Autorização ou ciência do ICMBio (se couber)
* Escritura do Imóvel
* Concepção descritiva quanto ao abastecimento de água, drenagem, terraplenagem e esgotamento, todos os documentos e projetos deverão ser apresentados com suas respectivas assinaturas e ARTs
* Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC
* Levantamento topográfico, georreferênciado em coordenadas UTM (Médio e Grande Porte e de Impacto Ambiental significativo por risco ambiental)
* Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas referente ao projeto de prevenção contra incêndios e pânico (Quando Couber);
* Apresentar autorização ou cópia da conta da água da concessionária dos serviços de água e esgoto – SAAE
* Plano de Gereciamento de Resíduos Solidos – PGRS (se couber).
Principais Etapas do Serviço:
O empreendedor deverá se dirigir a secretaria municipal de meio ambiente com a documentação e retirar guia do Documento de Arrecadação Municipal para fazer o pagamento da taxa.
Canais de Comunicação:
Telefone: (82) 99913-5181
E-mail: semmarhjequia@gmail.com
Presencial: Atendimento no campo pre agendamento e na Secretaria SEMMARH
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:
CONAMA determina prazo máximo de 90 dias.
Formas de prestação:
Deverá acompanhar o serviço através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Taxas e Preços:
Conforme a Lei 154/2013 de 26 de março de 2013.
Manifestação do Usuário:
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado?