Para solicitar confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II da Lei nº 13.709/2018, bem como Para para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II da Lei nº 13.709/2018 acessar: LINK: https://jequiadapraia.al.gov.br/acessoexterno/https/falabr.cgu.gov.br/publico/AL/Jequi%c3%a1daPraia/Manifestacao/RegistrarManifestacao