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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 16/2021 | Portarias | PORTARIA GP |
| 1/2021 | Portarias | Comunicado aos Partidos Políticos e População em Geral |
| 107/2010 | Lei Orgânica do Município | Lei de Criação do SAAE |
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 16/2021 | Portarias | PORTARIA GP |
| 1/2021 | Portarias | Comunicado aos Partidos Políticos e População em Geral |
| 107/2010 | Lei Orgânica do Município | Lei de Criação do SAAE |