* Lei Municipal nº 012/2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e adota outras providências.
* Lei Municipal nº 013/2001 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e adota outras providências.
* Lei Municipal nº 027/2001 – Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do território do município de Jequiá da Praia-Alagoas, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável, e adota outras providências.
* Lei Municipal nº 101/2009 – Institui o Plano Diretor do município de Jequiá da Praia, e dá outras providências.
* Lei Municipal nº 178/2014 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 013/2001, que cria o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e adota outras providências.
* Lei Municipal Nº 154/2013 - Dispõe sobre o licenciamento em Jequiá da Praia.
* Lei Municipal Nº 101/2009 - Plano Diretor do Município de Jequiá da Praia.
* Lei Nº 103/2009 - Código de Postura Municipal.
* Lei Municipal Nº 093/2009 - Código de Obras Municipal.
* LEI DELEGADA N° 01/2022
RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 210/2015
Aprovar o pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA..., através de sua Secretaria do Meio Ambiente, para promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas de acordo com o “Anexo único” desta resolução e em consonância com a Resolução nº 99/2014 - CEPRAM.
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 Lei Delegada N° 01-2022.pdf | 14.05 MB |