Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página
Início / INSENÇÃO DE IPTU

INSENÇÃO DE IPTU

O que é o serviço?

É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com Lei 12/2016.

Observação: A isenção do IPTU só é feita no período especificado no carnê.

 

Público Alvo:

Pessoas físicas.

 

Documentos Necessários:

Cópias:

* R.G. e CPF

Comprovante de residência

Carnê de IPTU

Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Família

Comprovante de cadastro no Programa Renda Garantida

Certidão fornecida pelo INSS de inscrição no BPC

Documento do imóvel (Cópia)

Laudo médico no caso de moléstias, descritas na Lei 778/2012, Art. 3º.

Contrato de aluguel no caso de imóveis alugados a Prefeitura

 

Prazo de Atendimento:

Imediato

 

Taxas:

Gratuito.

 

Local de Atendimento:

* Secretaria Municipal de Finanças

Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos

Praça José Pacheco, s/n – Centro

Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.

Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com