O que é o serviço?
É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com Lei 12/2016.
Observação: A isenção do IPTU só é feita no período especificado no carnê.
Público Alvo:
Pessoas físicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
* R.G. e CPF
* Comprovante de residência
* Carnê de IPTU
* Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Família
* Comprovante de cadastro no Programa Renda Garantida
* Certidão fornecida pelo INSS de inscrição no BPC
* Documento do imóvel (Cópia)
* Laudo médico no caso de moléstias, descritas na Lei 778/2012, Art. 3º.
* Contrato de aluguel no caso de imóveis alugados a Prefeitura
Prazo de Atendimento:
Imediato
Taxas:
Gratuito.
Local de Atendimento:
* Secretaria Municipal de Finanças
* Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
* Praça José Pacheco, s/n – Centro
* Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
* Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com