O que é o serviço?
É um documento expedido pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente pela legislação em vigor.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
* RG, CPF ou CNPJ
* Comprovante de endereço
* Alvará de Construção
* Contrato de Construção (Empresa)
* Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda
Originais:
* Projeto Arquitetônico
* ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra
* Memorial Descritivo do Imóvel
Prazo de Atendimento:
15 (Quinze) dias úteis
Taxas:
A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário
Municipal, Lei 12/2006 e com a área Construída.
Local de Atendimento:
* Secretaria Municipal de Finanças
* Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
* Praça José Pacheco, s/n – Centro
* Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
* Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com