O que é o serviço?
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma.
Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a Lei 12/2006.
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas.
Documentos Necessários:
Cópias:
* RG, CPF ou CNPJ
* Comprovante de endereço
* Carnê de IPTU
* Contrato de Construção (Empresa)
* Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda
Originais:
* Projeto Arquitetônico
* ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra
* Memorial Descritivo do Imóvel
Prazo de Atendimento:
30 (trinta) dias úteis
Taxas:
A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário
Municipal, Lei 12/2006 e com a área Construída.
Local de Atendimento:
* Secretaria Municipal de Finanças
* Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
* Praça José Pacheco, s/n – Centro
* Horário de atendimento: 08:00 as 12:00 horas.
* Canal de atendimento via Web: secretariadetributosjequia@outlook.com