Procuradoria-Geral do Município

Sobre a Secretaria

A Procuradoria-Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Diego Marcus Costa Mousinho

image

Endereço

Praça José Pacheco, nº 07, Centro - Jequiá da Praia/AL

Contato

Tel.: (82) 99666-0006

Notícias relacionadas